Termos de utilização

Última atualização: 14 de setembro de 2026

1. Introdução

Estes Termos de Utilização (os "Termos") aplicam-se quando um utilizador que atua no exercício da sua atividade empresarial ("tu") usa a plataforma de marketing (a "Plataforma") disponibilizada pela Renable Marketing AB, n.º de registo sueco 556660-4970 ("Renable", "nós" ou "nosso"). Se usares a Plataforma como representante de, ou em nome de, uma pessoa coletiva, essa pessoa coletiva fica vinculada a estes Termos.

2. Definições

“Evento de Força Maior” significa um evento, ou uma série de eventos relacionados, que está fora do controlo razoável da parte afetada (incluindo falhas da internet ou de qualquer rede pública de telecomunicações, ataques de hackers, ataques de negação de serviço, ataques ou infeções por vírus ou outro software malicioso, falhas de energia, conflitos laborais que afetem qualquer terceiro, alterações à lei, catástrofes, explosões, incêndios, inundações, motins, ataques terroristas e guerras;

“Créditos” são a dotação mensal incluída em todos os planos que cobre o custo de processamento dos conteúdos gerados por IA e das renderizações. A Plataforma mostra o custo estimado em Créditos de cada execução antes de a iniciares. Os Créditos não podem ser comprados à parte;

“Item do Feed” é um produto num mercado. As dimensões e os preços dos planos são expressos em Itens do Feed, contados depois de aplicadas as regras do teu feed, pelo que um produto que as tuas regras excluam não é contado;

“Teste Gratuito” é o teste gratuito de trinta (30) dias do plano de 500 Itens do Feed da Plataforma com que começa cada nova Conta de Utilizador. É necessário um cartão de débito ou de crédito válido para criar conta e nada é cobrado durante os trinta (30) dias. No dia seguinte ao fim do Teste Gratuito, a subscrição continua automaticamente como subscrição da Versão Premium desse plano, ao preço da tabela de preços da Renable em vigor em cada momento (39 USD por mês à data deste texto), e o teu cartão é cobrado, a não ser que tenhas mudado para outro plano, mudado para a Versão Gratuita ou cancelado antes disso;

“Versão Gratuita” é o plano gratuito da Plataforma (100 Itens do Feed à data deste texto), disponibilizado sem custos e sujeito aos limites do plano indicados na página de faturação da Plataforma. Só se chega à Versão Gratuita descendo a partir de um Teste Gratuito ou de um plano pago. Podemos alterar, modificar ou cancelar a Versão Gratuita mediante aviso prévio;

”Direitos de Propriedade Intelectual” significa todos os direitos de propriedade intelectual em qualquer parte do mundo, registáveis ou não registáveis, registados ou não registados, incluindo qualquer pedido ou direito de pedido de tais direitos, e estes "direitos de propriedade intelectual" incluem direitos de autor e direitos conexos, direitos sobre bases de dados, informação confidencial, segredos comerciais, know-how, nomes de empresas, nomes comerciais, marcas, marcas de serviço, patentes, modelos de utilidade e direitos sobre desenhos;

“Dados Pessoais” tem o significado descrito no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE 2016/679);

“Versão Premium” é qualquer plano pago da Plataforma, prestado como serviço por subscrição com uma mensalidade ou anuidade;

A “Plataforma Renable”, ou “Plataforma”, é a plataforma de marketing da Renable, com um agente de IA lá dentro, que os marketers usam para importar os feeds de produtos, melhorar os dados de produto e os criativos e publicar anúncios de produtos nos canais de publicidade;

“Política de Privacidade” significa a política de privacidade em vigor em cada momento e acessível aqui;

“Imposto” ou “Impostos” significa todos os impostos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, impostos indiretos como o imposto sobre bens e serviços (“GST”), o imposto sobre o valor acrescentado (“IVA”), impostos sobre vendas, taxas, direitos, contribuições ou outros impostos semelhantes. Salvo indicação em contrário, qualquer contrapartida, montante a pagar, preços, taxas, condições de pagamento e/ou outros montantes não incluem Impostos.

“Conta de Utilizador” significa a conta de utilizador criada por ti conforme descrito na secção 4;

“Dados do Utilizador” significa todos os dados (incluindo Dados Pessoais) fornecidos por ti na Plataforma;

“Utilizadores” significa qualquer pessoa designada por ti para aceder à Conta de Utilizador.

3. Âmbito dos Serviços

3.1 A Plataforma permite a profissionais de marketing importar feeds de produtos, corrigir e melhorar os dados de produto com regras, gerar textos, imagens e vídeo de produto e publicar feeds de produtos e anúncios em canais de publicidade, com a ajuda de um agente de IA. A Plataforma evolui constantemente, pelo que os layouts, os conteúdos e as funcionalidades vão mudando ao longo do tempo.

3.2 A Plataforma é disponibilizada numa Versão Gratuita e numa Versão Premium, e cada nova Conta de Utilizador começa com um Teste Gratuito. Em certos casos, aplicam-se termos separados. Ainda assim, as disposições abaixo aplicam-se a todas as versões, salvo indicação expressa em contrário.

4. Criação de uma Conta de Utilizador

4.1 Para criar uma Conta de Utilizador, crias conta na Plataforma com o teu nome e email profissional (ou inicias sessão com Google, Microsoft ou Facebook) e registas um cartão de débito ou de crédito válido junto do nosso processador de pagamentos. É o registo do cartão que inicia o teu Teste Gratuito. Nada é cobrado até o Teste Gratuito terminar.

Ao assinalares a caixa “Li e aceito os Termos de Utilização e a Política de Privacidade da Renable”, aceitas que estes Termos regem os teus direitos e obrigações quanto à Plataforma. Confirmas também que recebeste a informação sobre o nosso tratamento de Dados Pessoais nos termos da Política de Privacidade.

4.2 Ao aceitares os Termos, obténs um direito mundial, não transmissível e não exclusivo de aceder e usar a Plataforma.

4.3 Se criares uma Conta de Utilizador na Plataforma, podes, seguindo as instruções na Plataforma, adicionar (e remover) Utilizadores para acederem e usarem o conteúdo da tua Conta de Utilizador. Não há limite de Utilizadores e os Utilizadores não são cobrados. És responsável (i) por garantir que os Utilizadores cumprem estes Termos ao usar a Plataforma e (ii) por todos os atos e omissões dos Utilizadores relacionados com a Conta de Utilizador, incluindo o cumprimento destes Termos.

4.4 Seguindo as instruções na Plataforma, podes pedir à Renable que elimine a tua Conta de Utilizador e toda a informação nela guardada.

5. Acesso limitado à Conta de Utilizador/Plataforma

5.1 A Renable pode interromper com efeitos imediatos, e enquanto a situação durar, o teu acesso a parte ou à totalidade da Conta de Utilizador e da Plataforma se:

• A. a utilização da Plataforma por ti ou por um utilizador (i) representa um risco de segurança para a Plataforma, para a Renable ou para terceiros, ou (ii) pode afetar negativamente os sistemas da Renable, a Plataforma ou os sistemas ou conteúdos de terceiros (incluindo outros clientes da Renable);
• B. tu ou os Utilizadores estão em incumprimento destes Termos, ou
• C. estás em incumprimento das tuas obrigações de pagamento nos termos da secção 8.

5.2 Se alguma das situações acima for sanada, a Renable pode voltar a dar-te acesso à Plataforma, a ti e/ou aos Utilizadores. Enquanto a Conta de Utilizador e o acesso à Plataforma estiverem interrompidos, continuas responsável por todos os valores vencidos. No entanto, se o acesso for interrompido ao abrigo de 5.1 A, B ou C acima, a Renable pode, a seu exclusivo critério, optar por denunciar os Termos com efeitos imediatos.

6. Disponibilidade e funcionalidade

6.1 A Renable disponibiliza a Plataforma “tal como está” e não responde por danos causados por erros ou perturbações na Plataforma. Em circunstância alguma somos obrigados a pagar compensações ou indemnizações por erros, deficiências, perda de dados ou outro incumprimento contratual da nossa parte que vá além do previsto nestes Termos.

6.2 A Renable envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível para ti, mas não garante 100% de disponibilidade.

6.3 A Renable pode, pontualmente, suspender a Plataforma para manutenção. Na medida do possível, a Renable garante que a manutenção é feita fora do horário normal de expediente.

6.4 Para que não restem dúvidas, a indisponibilidade causada direta ou indiretamente por qualquer dos seguintes não é considerada um incumprimento destes Termos:

• um Evento de Força Maior;
• uma falha ou avaria da internet ou de qualquer rede pública de telecomunicações;
• uma falha ou avaria dos teus sistemas informáticos ou redes;
• qualquer incumprimento destes Termos por ti; ou
• manutenção.

7. As tuas obrigações

7.1 Só podes usar a Plataforma em conformidade com estes Termos e com as instruções disponibilizadas na Plataforma pela Renable.

7.2 A Conta de Utilizador é pessoal e só pode ser usada por ti ou pelos Utilizadores. Garantes que mais ninguém consegue usar os dados de acesso associados à Conta de Utilizador e que estes ficam guardados de forma a que pessoas não autorizadas não cheguem à informação. Se suspeitares de uma utilização não autorizada da Conta de Utilizador, deves comunicá-lo à Renable. Não somos responsáveis por perdas causadas pelo uso não autorizado dos teus dados de acesso.

7.3 O direito de aceder e utilizar a Plataforma que te é concedido nas secções 4.1 e 4.2 acima está sujeito às seguintes condições:

• não podes sublicenciar o teu direito de aceder e utilizar a Plataforma;
• a Conta de Utilizador só pode ser usada por ti e pelos Utilizadores (se aplicável);
• não podes copiar, modificar, desenvolver ou alterar de qualquer outra forma a Plataforma, nem permitir que terceiros o façam, nem descompilar ou desmontar a Plataforma ou recriar por qualquer outro meio o código-fonte da Plataforma, exceto no que for permitido por lei imperativa;
• não podes utilizar a Plataforma de forma ilícita, ilegal, fraudulenta ou lesiva, nem em ligação com qualquer fim ou atividade dessa natureza.

7.4 Reconheces que a plataforma é propriedade da Renable Marketing AB, que a opera. Todo o conteúdo, dados, gráficos, imagens, áudio, vídeo, software, sistemas, processos, marcas e outras informações, incluindo, sem limitação, o "aspeto e a apresentação" do Website (em conjunto, o "Conteúdo") presentes neste Website pertencem à Renable. O conteúdo está protegido pelas leis suecas e internacionais de direitos de autor e de marcas. Salvo o aqui previsto, não podes modificar, copiar, reproduzir, publicar, divulgar, transmitir, distribuir, exibir, criar obras derivadas, transferir ou vender qualquer Conteúdo sem o consentimento prévio e expresso, por escrito, da Renable. Podes descarregar, imprimir e reproduzir o conteúdo para fins próprios, informativos e não comerciais, desde que aceites manter todos e quaisquer avisos de direitos de autor ou de propriedade contidos nesse conteúdo e citar o URL de origem. Reproduzir múltiplas cópias do conteúdo, no todo ou em parte, para revenda ou distribuição é estritamente proibido, exceto com autorização prévia e por escrito da Renable. Para obteres consentimento escrito para essa reprodução, contacta-nos em support@renable.com.

8. Preços e pagamento

8.1 Os planos são pagos por Item do Feed, contado depois de aplicadas as regras do teu feed. Todos os planos incluem todas as funcionalidades da Plataforma, Utilizadores ilimitados e uma dotação mensal de Créditos. A Renable nunca cobra uma percentagem do teu investimento em publicidade.

8.2 Cada nova Conta de Utilizador começa no Teste Gratuito. Quando o Teste Gratuito termina, a subscrição continua automaticamente como subscrição da Versão Premium do plano em teste, ao preço da tabela de preços da Renable em vigor em cada momento, e o teu cartão é cobrado, a não ser que tenhas mudado para outro plano, mudado para a Versão Gratuita ou cancelado antes disso.

8.3 Subscrever a Versão Premium implica pagar a mensalidade ou anuidade indicada na lista de preços da Renable em vigor em cada momento, disponível na Plataforma. A tua subscrição é faturada no primeiro dia de cada período de subscrição, pelo período completo escolhido (mensal ou anual), e renova-se automaticamente no dia em que termina, a não ser que canceles ou mudes de plano antes disso. Podes cancelar ou mudar de plano a qualquer momento na Plataforma. Se cancelares, podes continuar a usar a Versão Premium até ao fim do período de subscrição já pago. Toda a faturação e o processamento das transações são feitos através de um cartão de débito ou de crédito válido registado junto do nosso processador de pagamentos. Vais receber uma fatura/recibo por email e podes também aceder a todas as faturas/recibos da Renable através da Plataforma.

8.4 Se em algum momento não pagares a totalidade do valor devido no início de um período de subscrição, ou se o teu cartão de débito ou de crédito tiver expirado, a Renable tem o direito de suspender a utilização da Plataforma ou de te passar da Versão Premium para a Versão Gratuita.

8.5 Enquanto tiveres uma Conta de Utilizador, tens de nos fornecer dados válidos de um cartão de débito ou de crédito (“cartão”) e autorizar-nos a debitar nesse cartão os valores devidos. Sempre que um cartão expirar, substituis os dados pelos de um cartão válido. Se um processador de pagamentos substituir automaticamente o teu cartão por um novo, reconheces e aceitas que ficamos autorizados a debitar no novo cartão os valores da tua conta. Quem usar um cartão declara e garante que está autorizado a usá-lo e que os valores podem ser cobrados nesse cartão sem serem rejeitados. Se não conseguirmos processar o pagamento do teu cartão por algum motivo, tentaremos contactar-te por email e podemos suspender a tua conta até o pagamento ser processado.

8.6 Os Créditos estão incluídos no teu plano e são repostos no início de cada período de faturação. Os Créditos não usados não transitam nem podem ser trocados por dinheiro. Os Créditos não podem ser comprados à parte. Se os teus Créditos acabarem antes do fim do período, o trabalho de IA e de renderização é interrompido até os Créditos serem repostos ou até mudares para um plano maior.

8.7 Podemos alterar qualquer um dos nossos preços, incluindo os valores dos planos de subscrição da Versão Premium, a qualquer momento, publicando uma nova estrutura de preços na Plataforma e/ou enviando-te uma notificação por email. Os planos de subscrição já pagos só são afetados por alterações de preço a partir da renovação. Os valores indicados não incluem impostos sobre vendas nem outros impostos sobre transações, seja de que tipo for.

8.8 Caso algum valor devido à Renable esteja sujeito a Impostos, a Renable cobra-te o montante total desses Impostos, sem que essa cobrança reduza ou afete de alguma forma o valor a que a Renable tem direito. Reembolsas e indemnizas a Renable por quaisquer Impostos, juros e penalizações que a Renable seja obrigada a pagar por falta de pagamento da tua parte. Tens de pagar os Impostos aplicáveis. Caso algum pagamento e/ou valor por ti devido à Renable esteja sujeito a (i) retenção na fonte ou imposto semelhante, (ii) Impostos não cobrados pela Renable, ou (iii) quaisquer outros Impostos ou encargos públicos de qualquer natureza, o valor total desse imposto ou encargo é da tua exclusiva responsabilidade e não reduz o valor a que a Renable tem direito ao abrigo dos Termos. Indemnizas e isentas a Stripe de quaisquer reclamações de autoridades fiscais competentes relacionadas com essas retenções ou impostos semelhantes e com quaisquer penalizações e/ou juros.

8.9 Não tens direito a reembolso nem a crédito da nossa parte. Ainda assim, podemos oferecer um reembolso, desconto ou crédito, a nosso exclusivo critério.

9. Garantias e limitação de garantias

9.1 A Renable garante que a Plataforma, quando utilizada por ti em conformidade com estes Termos:

• Não violar leis, estatutos ou regulamentos aplicáveis ao abrigo da lei sueca;
• Tanto quanto é do seu conhecimento, não viola Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros.

9.2 Se a Renable concluir, de forma fundamentada, ou se um terceiro alegar, que a tua utilização da Plataforma nos termos destes Termos viola Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros, a Renable pode, a expensas suas:

• alterar a Plataforma de modo a que deixe de violar os Direitos de Propriedade Intelectual em causa ou
• obter para ti o direito de utilizar a Plataforma nos termos destes Termos.

9.3 O Cliente reconhece que software complexo nunca está totalmente isento de defeitos, erros, bugs ou vulnerabilidades de segurança. Assim, a Renable não dá qualquer garantia ou declaração de que a Plataforma esteja inteiramente isenta de defeitos, erros e bugs ou de que seja inteiramente segura.

10. Indemnização e limitação de responsabilidade

10.1 A Renable indemniza-te por qualquer responsabilidade perante terceiros decorrente de uma alegação de que a utilização da Plataforma viola Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros, não tendo porém a Renable qualquer responsabilidade se essa alegação resultar (a) dos Dados de Utilizador ou (b) se aplicável, de qualquer modificação, combinação ou desenvolvimento da Plataforma não realizado pela Renable ou por sua conta.

10.2 Deves indemnizar a Renable por qualquer responsabilidade perante terceiros decorrente da violação destes Termos.

10.3 Nas situações descritas nas secções 10.1 e 10.2 acima, a parte que apresenta a reclamação deve notificar a outra parte por escrito, sem demora, de qualquer reclamação, conceder-lhe o direito de assumir em exclusivo a defesa e o controlo do processo e cooperar com quaisquer pedidos razoáveis que apoiem a defesa e a resolução da questão.

10.4 Nenhuma das partes responde perante a outra por lucros cessantes, perda de produção, perda de goodwill ou outros danos ou perdas indiretas, incluindo a responsabilidade da outra parte de indemnizar terceiros ou a perda de dados.

10.5 A Renable não garante nem subscreve a exatidão, integralidade, fiabilidade ou adequação de qualquer conteúdo, conselho, declaração, opinião ou outra informação contida, apresentada ou extraída da Plataforma.

10.6 A Renable exclui quaisquer garantias e responsabilidades quanto aos resultados ou relatórios que obtenhas da Plataforma e não responde por quaisquer reclamações, perdas ou danos decorrentes de imprecisões, atrasos, omissões, bugs ou erros na Plataforma, nem por ações tomadas em resultado da tua utilização da Plataforma ou da confiança depositada no seu conteúdo, conselho, declaração, opinião ou qualquer outra informação nela contida, apresentada ou dela extraída.

10.7 A responsabilidade máxima da Renable ao abrigo destes Termos, relativamente a qualquer evento ou série de eventos relacionados, não excederá o montante pago e devido por ti pela Plataforma nos doze (12) meses anteriores.

10.8 A limitação da responsabilidade por danos de uma das partes prevista na secção 10 não se aplica quando essa parte tenha agido com dolo ou negligência grosseira.

10.9 Nenhuma das partes responde por atrasos ou danos causados por um Evento de Força Maior.

11. Direitos de Propriedade Intelectual

11.1 Manténs todos os direitos, títulos e interesses, incluindo todos os Direitos de Propriedade Intelectual, sobre todos os Dados de Utilizador. Concedes à Renable uma licença mundial, não exclusiva e de duração limitada para copiar, reproduzir, armazenar, distribuir, publicar, exportar, adaptar, editar e traduzir os Dados de Utilizador na medida do necessário para o cumprimento das obrigações da Renable e o exercício dos direitos da Renable ao abrigo dos Termos. Isto inclui o direito de a Renable anonimizar e agregar os Dados de Utilizador para produzir estatísticas e melhorar a Plataforma. Concedes também à Renable o direito de sublicenciar estes direitos aos seus fornecedores de alojamento, conectividade e telecomunicações.

11.2 És responsável por:

• desenvolvimento, conteúdo, funcionamento, manutenção e utilização dos Dados do Utilizador,
• garantir que os Dados de Utilizador e a utilização que a Renable lhes dá não violam Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros nem qualquer lei aplicável e
• tomar as medidas adequadas para proteger, salvaguardar e criar cópias de segurança dos Dados de Utilizador de forma a garantir segurança e proteção adequadas, arquivando os Dados de Utilizador com regularidade.

11.3 A Renable, ou qualquer terceiro do qual a Renable derive os seus direitos, detém e manterá todos os direitos, títulos e interesses, incluindo quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual, sobre a Plataforma. Nada nestes Termos será considerado uma cessão ou transferência de quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual da Renable para ti ou de ti para a Renable.

12. Confidencialidade

Durante a vigência destes Termos e após a mesma, as partes comprometem-se a manter em absoluta confidencialidade qualquer Informação Confidencial (conforme definida abaixo) divulgada pela outra parte no âmbito da tua utilização da Plataforma e a não divulgar a terceiros qualquer Informação Confidencial assim recebida.

Para efeitos destes Termos, “Informação Confidencial” significa toda a informação (seja em forma escrita ou oral), com exceção do previsto em (a) – (d) abaixo:

• (a) Informação que é ou passa a ser do conhecimento geral de forma que não resulte de um incumprimento destes Termos;
• (b) Informação que a parte divulgadora consiga demonstrar estar na sua posse antes de a ter recebido da outra parte no âmbito destes Termos;
• (c) Informação que uma parte obteve ou recebeu de um terceiro sem quaisquer restrições legais quanto à sua divulgação ou
• (d) Informação que uma parte esteja legalmente obrigada a fornecer ao abrigo de lei imperativa, de decisão judicial ou por ordem de outra autoridade com jurisdição competente.

13. Vigência e cessação

13.1 Durante um Teste Gratuito, a Plataforma pode ser usada dentro dos limites do plano em teste. Quando o Teste Gratuito termina, aplicam-se os termos da Versão Premium, conforme previsto na secção 8. Se usares a Versão Gratuita, a Plataforma pode ser usada até indicação em contrário. Em ambos os casos, podes terminar a utilização da Plataforma a qualquer momento, sem pré-aviso, na própria Plataforma.

13.2 Se usares a Versão Premium, a Plataforma pode ser usada até indicação em contrário. Podes cancelar a subscrição a qualquer momento na Plataforma e esta termina no fim do período de subscrição pago. Ainda assim, qualquer uma das partes pode denunciar estes Termos e a utilização da Plataforma com efeitos imediatos se a outra parte:

• Não cumpre alguma das suas obrigações ao abrigo destes Termos, desde que esse incumprimento seja de importância material para a parte não faltosa e a outra parte não tenha procedido à correção no prazo de trinta (30) dias a contar do aviso escrito nesse sentido ou
• suspendeu os seus pagamentos, é alvo de um pedido de insolvência, inicia negociações para um acordo com os seus credores ou requer a reestruturação da empresa (Sw. företagsrekonstruktion), entra em liquidação ou pode de outra forma ser considerada insolvente.

13.3 Com a cessação destes Termos, todas as disposições aqui previstas deixam de produzir efeitos, salvo indicação expressa em contrário. Isso não afeta, no entanto, a tua obrigação de pagar à Renable quaisquer valores vencidos ao abrigo destes Termos. Além disso, a Renable não fica obrigada a reembolsar, total ou parcialmente, os pagamentos de subscrição já efetuados.

14. Disposições diversas

14.1 Estes Termos e as instruções que te são dadas na Plataforma constituem a totalidade das condições relativas à utilização da Plataforma.

14.2 A Renable tem o direito de alterar e modificar estes Termos e avisa-te através da Plataforma com uma antecedência razoável face à entrada em vigor das alterações ou adaptações. Ainda assim, a Renable não te informa se a alteração for de importância reduzida ou resultar de uma mudança legal, regulamentar ou de decisões governamentais. Quanto à alteração dos valores da Versão Premium, podes terminar a subscrição conforme previsto em 8.3 antes da data de renovação.

14.3 Uma nova versão destes Termos entra em vigor a partir do momento em que a anunciamos por email ou quando inicias sessão na Plataforma.

14.4 Nenhuma das partes pode transferir ou ceder, no todo ou em parte, quaisquer direitos ou obrigações decorrentes dos Termos sem o consentimento escrito da outra parte. Sem prejuízo do exposto, a Renable pode transferir os seus direitos e obrigações ao abrigo destes Termos no âmbito de uma transmissão de negócio relativa à Plataforma.

14.5 Se alguma disposição destes Termos, ou parte dela, for considerada nula ou inválida, as restantes disposições mantêm-se em vigor e a disposição pode ser alterada na medida em que essa invalidade afete materialmente os direitos ou as obrigações de qualquer das partes ao abrigo dos Termos.

15. Lei aplicável e resolução de litígios

15.1 Estes Termos regem-se e são interpretados de acordo com a lei sueca.

15.2 Qualquer litígio, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionado com a tua utilização da Plataforma, ou com estes Termos, ou com o seu incumprimento, cessação ou invalidade, será definitivamente resolvido por arbitragem administrada pelo Instituto de Arbitragem da Câmara de Comércio de Estocolmo (o “Instituto SCC”). A sede da arbitragem será Gotemburgo e a língua a usar no processo arbitral será o sueco.

15.3 Aplicam-se as Regras de Arbitragem Expedita do Instituto de Arbitragem da Câmara de Comércio de Estocolmo, salvo se o Instituto SCC decidir, ao seu critério e tendo em conta a complexidade do caso, o valor em disputa e outras circunstâncias, que se aplicam as Regras de Arbitragem do Instituto de Arbitragem da Câmara de Comércio de Estocolmo. Neste último caso, cabe também ao Instituto SCC decidir se o tribunal arbitral é composto por um ou três árbitros.

16. Contactos

Renable Marketing AB, n.º de registo sueco 556660-4970, Gotemburgo, Suécia. Fala connosco em support@renable.com ou no chat de apoio dentro da Plataforma se tiveres dúvidas ou reclamações sobre a Plataforma.